terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Ministério Público impetrará Ação Civil Pública para a suspensão da cobrança da taxa de esgoto em Parnaíba

Dr. Antenor Filgueiras com uma amostra da água fornecida pela AGESPISA
O Promotor de Justiça Dr. Antenor Filgueiras, impetrará nesta quinta-feira (27), Ação Civil Pública contra a AGESPISA, para a suspensão da cobrança da taxa de esgoto em Parnaíba.

Segundo o representante do Ministério Público, a tese principal da Ação contra a AGESPISA, é que a taxa difere da tarifa (preço público) pelo fato de que a primeira deriva de um serviço público necessário, posto à disposição ou prestado especificamente ao contribuinte, decorrente de uma atividade tipicamente estatal, sendo compulsório o seu pagamento. O seu regime é de direito tributário. Já a tarifa ou preço público, no caso a segunda, é a contrapartida de uma prestação contratual voluntária; somente paga o preço público ou a tarifa quem efetivamente utiliza-se de serviço público posto à sua disposição. Como exemplo, as tarifas de telefonia e energia, onde há a adesão do consumidor ao serviço.

Ainda segundo o Promotor Antenor Filgueiras, o serviço prestado pela AGESPISA tem caráter de imposto municipal, onde somente a Câmara Municipal tem competência para legislar sobre a matéria, sendo que no momento não há previsão legal.

O Promotor Antenor Filgueiras também comentou sobre a péssima qualidade da água fornecida pela a AGESPISA para consumo do parnaibano, sendo uma água de coloração barrenta e com mau cheiro. “ É difícil a população acreditar que a água fornecida tenha tratamento adequado pela a AGESPISA, em razão da atual situação, pois hoje a água que é utilizada para tomar banho, cozinhar e beber, tem cor , cheiro e sabor de barro. A Água boa para o consumo deve ser inodora, incolor e insípida”, destacou o Promotor Antenor Filgueiras .