sexta-feira, 16 de maio de 2014

Violação a lei da meia-entrada encerra em apreensão de ingressos

A recusa dos direitos dos estudantes ao benefício da meia-entrada em espetáculos e outros eventos na cidade de Parnaíba encerrou na apreensão de ingressos de uma festa a ser realizada nessa sexta-feira (15/05). Isso aconteceu após as constantes reclamações de violação da Lei Federal nº 12.933/13 e da Lei Estadual 4.673/94 por um promoter de grandes eventos em Parnaíba.
Mesmo após notificação, processo e multa as práticas continuaram. Desta forma, o PROCON Municipal, o Ministério Público e a Secretaria do Trabalho e Defesa do Consumidor fizeram a apreensão de parte dos ingressos disponibilizados em alguns pontos de venda. O fato é que os órgãos públicos em defesa dos direitos dos consumidores querem o cumprimento da lei.
O cumprimento da concessão à meia-entrada aos estudantes é uma exigência da própria sociedade. No entanto, a realização de um acordo garantiu a continuidade das vendas de ingressos, desde que fossem concedidos 40% dos ingressos de cada malote aos estudantes, conforme a lei. Segundo o secretário executivo do PROCON, Miguel Bezerra, os proprietários de pontos de venda de ingressos que não cumprirem a lei serão penalizados.
Proparnaiba.com