terça-feira, 8 de dezembro de 2015

TSE determina que TRE julgue ação contra o ex-governador Zé Filho


 O Tribunal Superior Eleitoral deu provimento a recurso especial contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral que havia extinguido, sem julgamento do mérito, representação ajuizada pelo Ministério Público do Estado em face do ex-governador Zé Filho e do então candidato a vice-governador Sílvio Mendes, em razão da prática de condutas impossibilitadas pela legislação eleitoral durante a campanha do ano passado. O recurso foi interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral no Piauí. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 27 de novembro de 2015.

O TRE considerou que as provas que haviam embasado a ação eram ilícitas por terem sido obtidas mediante Procedimento Preparatório Eleitoral do MP. Contrariando entendimento já pacífico no TSE, de que o Ministério Público pode investigar.



Por entender que a decisão afrontava as atribuições constitucionais do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a Procuradoria Regional Eleitoral apelou ao Tribunal Superior Eleitoral, que reconheceu a licitude das provas e determinou o imediato retorno dos autos ao TRE para regular seguimento do feito. 

De acordo com TSE, a decisão reafirma o poder investigatório do Ministério Público e determina ao TRE que julgue o processo. “Recurso especial provido para se reconhecer licitude de provas colhidas em procedimento preparatório eleitoral e se determinar retorno dos autos ao TRE/PI para que processe e julgue a representação”, diz a decisão do TSE.

gp1