quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

Decreto de emergência de Mão Santa pode ser anulado por não ter sido comunicado a Câmara de Parnaíba

No dia 05 de janeiro do corrente ano, o prefeito de Parnaíba, Mão Santa, assinou decreto de emergência no município, com vigência de 180 dias. Mas, o gestor ainda não fez a comunicação à Câmara Municipal de Parnaíba. 
No artigo 103, da Lei Orgânica do Município de Parnaíba, alínea “j”, “declaração de emergência ou calamidade pública, sendo obrigatória a comunicação do Poder Legislativo Municipal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a expedição do decreto, sob pena de nulidade do ato. (Incluído pela Emenda nº 021, de 2003)”.

Em sessão extraordinária realizada na Câmara de Parnaíba ontem (24/01), vereadores cobraram que a comunicação formal por parte do município, mas o documento não foi enviado à casa legislativa. O líder do governo, vereador Carlson Pessoa (PPS) foi comunicado pelo secretário de governo que o decreto havia sido enviado para o legislativo e comunicou em sessão. O presidente da Câmara disse em plenário que desconhecia que o decreto estivesse sido entregue.

Foi solicitado que constasse em ata o desconhecimento do presidente em torno do decreto, o que impossibilita que o documento seja enviado de forma atrasada e colocado com data retroativa.

Por Tacyane Machado