sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Fechamento de escolas em Parnaíba. Pais podem entrar na justiça com mandado de segurança

Escola Municipal José de Lima Couto
Prefeitura de Parnaíba, através da Secretaria de Educação (Seduc), vem anunciando o fechamento de escolas e a consequente transferência de seus alunos para outras unidades escolhidas de acordo, unicamente, com a conveniência do poder público. Ao que me parece estas remoções ferem o direito liquido e certo destes alunos de estudarem onde se matricularam no período indicado pela Seduc, gerando assim a pretensão para qualquer pai de aluno de ingressar na justiça visando anular o ato arbitrário da administração municipal.
E por que existiria direito líquido e certo a ser reclamado? Simples: Existiu um Edital amplamente divulgado e aderido pelos estudantes, publicado muito antes das investidas para remoções. Edital é lei em sentido amplo que, no presente caso vincula de um lado a Prefeitura e do outro os pais de alunos, gerando direitos e obrigações recíprocas. No presente caso, um dos coobrigado, que é o ente municipal, está de forma arbitrária deixando de cumprir a sua prestação, que seria a de oferecer educação no local e no horário que se comprometeu expressamente, quando publicou o edital.
O que se noticia na imprensa de Parnaíba cuida de ser uma flagrante agressão a direito liquido e certo, remediada pelo Mandado de Segurança, disciplinado pela Lei 12.016/09. E quem pode impetrar o mandado de segurança? Qualquer pessoa que se enquadre na redação do § 3° do Artigo 1° da referida lei: “Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança”.
E não cabe à Prefeitura alegar, nesta ocasião, que está atuando acobertada pelo manto da discricionariedade, faculdade própria da administração pública de decidir e agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.  Essa prerrogativa não dá ao gestor o direito de desrespeitar suas próprias normas. Pode até revoga-las, mas sem ferir o direito líquido e certo. E o que é direito líquido e certo: é aquele que pode ser demonstrado mediante prova pré-constituída, ou seja, prova preexistente. Os comprovantes das matrículas de acordo com o edital são provas desse tipo. Importante observar que, caso os pais não tenham estas provas em mãos, o direito continua garantido, pois o poder público, através da autoridade coatora, poderá ser inquirido a apresentar, preliminarmente, esses documentos em juízo.
A medida de agregar alunos em escolas de acordo com a conveniência do poder público pode ser adotada, sim. Mas por decisão tomada na época certa, qual seja o momento de publicar o edital de matrículas. Nunca depois destas serem efetuadas, pois fere o direito de escolha exercido tempestivamente pelo cidadão que matriculou seu filho perto da sua casa, ou no mesmo itinerário que faz para ir para o trabalho, etc.. Como ficará agora o seu planejamento? Quem arcará com os prejuízos decorrentes da arbitrariedade do poder público?
Isto, além de ser um grande desrespeito aos cidadãos e cidadãs desta cidade.

(F. Carvalho, advogado)
Foto: Phb em nota