segunda-feira, 10 de abril de 2017

OPINIÃO: Prefeito Mão Santa descumpre a Lei e assina novo decreto que prejudica a categoria dos moto taxistas

Resultado de imagem para MOTOTAXISTASMais uma vez o prefeito Mão Santa descumpre as Leis municipais e passa por cima dos direitos dos Moto Taxistas. 

Após muita festa e alarde como a Legislação que rege o assunto da regulamentação dos moto taxistas, o prefeito teima em afirmar que a Lei que regulamenta a profissão se deu em sua gestão . Acontece que a Lei Municipal aprovada pela Câmara de vereadores e sancionada, ainda em 2016 , pelo gestão anterior, define prazos e critérios para a emissão de alvarás para a classe .  A Lei 3151 de 07 de Novembro de 2016 é clara quando se trata do cadastramento prévio ao processo de habilitação e expedição dos alvarás , bem como a obrigatoriedade de oferta de cursos gratuitos pela própria prefeitura municipal de Parnaíba .

No intuito de beneficiar alguns representantes da classe de moto taxista,  o prefeito Mão Santa “regulamentou” a referida Lei e conforme matéria veiculado no site da prefeitura ,está embasado em determinados dispositivos já revogados pela Câmara Municipal.

Para maquiar ainda mais e enganar os órgãos fiscalizadores na referida regulamentação está sendo  omitida a obrigatoriedade de submeter o certame de cadastramento , habilitação e outras etapas ao Ministério Público do Estado do Piaui através da promotoria dos Direitos Difusos e Coletivos . No entanto,cabe agora aos vereadores a cobrança pela execução da Lei aprovada e sancionada no ano de 2016 , amplamente discutida ( até mesmo pela classe dos moto taxistas ) no plenário da Câmara Municipal.

Está claro que a prefeitura não está cumprindo com suas obrigações  de ofertar os cursos e nem de respeitar os prazos legais . As atitudes do prefeito Mão Santa não trarão benefícios à categoria,  o novo Decreto tira a fiscalização do Ministério Publico e a obrigatoriedade da ASERPA de ofertar os cursos previsto na Lei de regulamentação da categoria. A Lei dá um prazo de 15 meses para a realização dos cursos, cadastramento e emissão dos alvarás. Mão Santa também está burlando a Lei ao contratar sem licitação uma empresa particular para executar os  serviços de cadastramento, que é de responsabilidade da secretaria de transportes do município. O novo decreto limita a quantidade de alvarás e infelizmente  muitos moto taxistas ficarão de fora , continuarão na clandestinidade e sofrendo a fiscalização da Guarda Municipal.

Também está em xeque a idoneidade e o interesse de agir do representante do Sindicato dos Moto taxistas, Paulo Isidoro, após ter sido contemplado com um “gordo” contracheque na prefeitura de Parnaíba. Entendo que um representante de uma categoria não deve ter vínculos com a administração pública.

Vale ressaltar que em momento algum sou contra a regulamentação, apenas estou fazendo um alerta para a aplicação da Lei na íntegra, sem favorecimento e benefícios pessoais e eleitoreiros de alguns que não pensam na organização da classe.