terça-feira, 23 de maio de 2017

Prefeitura de Parnaíba desobedece ordem classificatória de Teste Seletivo e celetistas aprovados conseguem Liminar na Justiça

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Prefeito Mão Santa 
A Defensoria Pública Regional de Parnaíba, por meio da 1ª Defensoria Pública de Parnaíba, que tem como titular o defensor público Manoel Mesquita de Araújo Neto, impetrou 12 Mandados de Segurança, visando corrigir preterições realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Parnaíba em processo seletivo para quadro de pessoal.
A Sedesc convocou candidatos que estavam em classificação inferior aos impetrantes, e não conseguiu justificar juridicamente o ato até a impetração das ações.
O juiz da 4ª Vara Cível de Parnaíba, Carlos Eugênio Macêdo de Santiago, ressaltou que “não se pode falar em discricionariedade da Administração Pública na convocação dos aprovados em teste seletivo, visto que deve ser rigorosamente observada a ordem de classificação no certame...”.

A ordem liminar determinou que fosse providenciada a renovação do contrato, retroativamente, a contar do dia posterior ao encerramento do contrato anterior, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000. O prazo para o cumprimento da decisão judicial era a data de dezessete de maio, no entanto, a Prefeitura de Parnaíba não cumpriu as Liminares e o valor da multa já ultrapassa R$ 15 mil.

A situação ainda pode ter vários desdobramentos já que a Prefeitura não está cumprindo as Liminares e o Judiciário também pode apurar os danos materiais e morais, entre outras situações, tudo dependendo de como esses cidadãos serão recebidos pela administração municipal.


Ângela Ferry/ edição: Carlos Rodrigues